HC 1038731 - DECISAO

HC 1038731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a pretensão implicaria revisão de decisão anteriormente proferida por este próprio Superior Tribunal de Justiça, situação que, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, afasta a competência do STJ para rever seus próprios atos, devendo eventual reforma ser apreciada pela instância competente (STF); assim, não se reconheceu a existência de coação ilegítima passível de remédio por este mandamus.

Parties
Impetrante: CARLOS PINHO DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/interveniente Mencionada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão De Não Conhecer, Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Retroatividade De Lei, Reformatio in Pejus
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Parties

CARLOS PINHO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Parte/interveniente Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão De Não Conhecer, Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado erro material na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão, por habeas corpus, de decisão proferida por este próprio Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.655/2018 (art. 24 da LINDB) aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a pretensão implicaria revisão de decisão anteriormente proferida por este próprio Superior Tribunal de Justiça, situação que, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, afasta a competência do STJ para rever seus próprios atos, devendo eventual reforma ser apreciada pela instância competente (STF); assim, não se reconheceu a existência de coação ilegítima passível de remédio por este mandamus.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.