HC 1019693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade permitida, com aplicação legítima da fração de 1/8 por circunstância negativa calculada sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, resultando em pena-final compatível e devidamente fundamentada.

Parties: Paciente: IVANIR LOPES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Revisão Criminal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

IVANIR LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena-base
2 critério quantitativo para aumento da pena por circunstância judicial
3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Intimem-se.