HC 993131 - DECISAO

HC 993131 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas denegou-se a ordem porque as pretensões da defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão quando o emprego do artefato está comprovado por outros meios, não havendo demonstração de flagrante irregularidade na dosimetria.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Absolvição Por Fragilidade Probatória, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por fragilidade do conjunto fático-probatório
  2. 2 pedido de nova dosimetria para afastar majorante pelo uso de arma de fogo
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a majorante quando o uso for comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas denegou-se a ordem porque as pretensões da defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão quando o emprego do artefato está comprovado por outros meios, não havendo demonstração de flagrante irregularidade na dosimetria.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.