HC 1023018 - DECISAO

HC 1023018 - DECISAO

Parties
Paciente: ULISSES STEFANO DA SILVA PORTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Reincidência, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Maus Antecedentes Reincidência Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ULISSES STEFANO DA SILVA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para agravante de reincidência
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP e aplicação do art. 68, parágrafo único