REsp 2208175 - DECISAO

REsp 2208175 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na fixação da pena-base, porque o acórdão fundamentou concretamente a majoração pela gravidade do delito, expressa na natureza do objeto subtraído; além disso, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em decorrência da reincidência do réu, justificando a manutenção do acórdão e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL NOVIKOVAS AGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Roubo Impróprio, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Roubo Impróprio Pena Base

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Parties

RAFAEL NOVIKOVAS AGRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 possibilidade de regime inicial semiaberto
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na fixação da pena-base, porque o acórdão fundamentou concretamente a majoração pela gravidade do delito, expressa na natureza do objeto subtraído; além disso, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em decorrência da reincidência do réu, justificando a manutenção do acórdão e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.