HC 1017704 - DECISAO

HC 1017704 - DECISAO

Verificou-se, com base na jurisprudência desta Corte, que a condenação anterior cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos não poderia ser utilizada para agravar a pena como maus antecedentes; por esse motivo afastaram-se os maus antecedentes e procedeu-se ao redimensionamento da pena. Mantida, contudo, a possibilidade de compensação parcial entre confissão e multirreincidência, por lhe reconhecer caráter proporcional e adequadamente fundamentado no acórdão originário.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (subsidiariamente), mas concedo a ordem, de ofício, em parte, para afastar os maus antecedentes e redimensionar a pena definitiva para 01 ano e 02 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Multirreincidência Período Depurador Direito Ao Esquecimento

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Parties

FABIO SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenação anterior extinta há mais de dez anos para fins de maus antecedentes
  2. 2 Critério e fundamentação para compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência
  3. 3 Adequação da fração aplicada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base na jurisprudência desta Corte, que a condenação anterior cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos não poderia ser utilizada para agravar a pena como maus antecedentes; por esse motivo afastaram-se os maus antecedentes e procedeu-se ao redimensionamento da pena. Mantida, contudo, a possibilidade de compensação parcial entre confissão e multirreincidência, por lhe reconhecer caráter proporcional e adequadamente fundamentado no acórdão originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (subsidiariamente), mas concedo a ordem, de ofício, em parte, para afastar os maus antecedentes e redimensionar a pena definitiva para 01 ano e 02 meses de reclusão.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes (maus antecedentes) utilizados na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena definitiva para 01 ano e 02 meses de reclusão