AREsp 2990371 - DECISAO

AREsp 2990371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo afastando‑se o óbice da Súmula n. 7, por se tratar de questão jurídica, e verificou‑se divergência do acórdão recorrido ao não aplicar a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ. Como o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, neutralizou duas das quatro circunstâncias judiciais negativas que fundamentaram o acréscimo de 9 meses na pena-base, impõe‑se a redução proporcional desse acréscimo à metade (4 meses e 15 dias), resultando na nova pena-base de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; as demais disposições do acórdão foram mantidas.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base, Tema Repetitivo N. 1.214, STJ, Súmula N. 7, Reformatio in Pejus Indireta, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base Tema Repetitivo N. 1.214, STJ Súmula N. 7, STJ Reformatio in Pejus Indireta +1 more

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas (Tema Repetitivo n. 1.214, STJ)
  3. 3 eventual divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando‑se o óbice da Súmula n. 7, por se tratar de questão jurídica, e verificou‑se divergência do acórdão recorrido ao não aplicar a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ. Como o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, neutralizou duas das quatro circunstâncias judiciais negativas que fundamentaram o acréscimo de 9 meses na pena-base, impõe‑se a redução proporcional desse acréscimo à metade (4 meses e 15 dias), resultando na nova pena-base de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; as demais disposições do acórdão foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.