HC 1037859 - DECISAO

HC 1037859 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulação aritmética de frações (2/3 e 3/8) sem apontar elementos concretos adicionais para cada majorante, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso a Corte redimensionou a pena, aplicando majorantes justificadas e recalculando as penas por delito, fixando a pena total em 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: ERIC AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para redimensionar a pena e determinar regime inicial fechado, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Recrudescimento Da Pena, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Recrudescimento Da Pena Concurso Formal Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ERIC AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de majorações sem fundamentação adequada na dosimetria
  2. 2 uso de cumulação aritmética de frações para majorantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulação aritmética de frações (2/3 e 3/8) sem apontar elementos concretos adicionais para cada majorante, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso a Corte redimensionou a pena, aplicando majorantes justificadas e recalculando as penas por delito, fixando a pena total em 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para redimensionar a pena e determinar regime inicial fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 7 meses de reclusão, e 23 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1502913-36.2024.8.26.0228, da 16ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.