HC 1041234 - DECISAO

HC 1041234 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (451,5 g de maconha e 245,6 g de cocaína); a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para o aumento em 1/6, a dosimetria é discricionária e a exasperação não se mostrou desarrazoada, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: JORGE NIVALDO DOS SANTOS NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JORGE NIVALDO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 controle judicial restrito da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (451,5 g de maconha e 245,6 g de cocaína); a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para o aumento em 1/6, a dosimetria é discricionária e a exasperação não se mostrou desarrazoada, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.