HC 1032742 - DECISAO

HC 1032742 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e justificou, de forma concreta, a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão do emprego de armamento de alto poder ofensivo, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JÚLIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006 (majorante), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade/natureza/diversidade), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Concreta (art. 93, IX, Cf), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (p. Ex. Atuação Do Ministério Público) Dosimetria Da Pena Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 (majorante) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade/natureza/diversidade) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial Fechado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JÚLIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação concreta necessária para aplicação de fração superior ao mínimo na majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e justificou, de forma concreta, a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão do emprego de armamento de alto poder ofensivo, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.