HC 1043312 - DECISAO

HC 1043312 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ (risco de supressão de instância), e porque a condenação transitou em julgado em 21/03/2019, sendo o remédio processual adequado, neste momento, a revisão criminal nos termos dos arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal; consequentemente, o habeas corpus é inadequado para o pedido formulado.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 competência do STJ para conhecer da matéria sem prévia análise da Corte de origem
  3. 3 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ (risco de supressão de instância), e porque a condenação transitou em julgado em 21/03/2019, sendo o remédio processual adequado, neste momento, a revisão criminal nos termos dos arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal; consequentemente, o habeas corpus é inadequado para o pedido formulado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.