HC 1043407 - DECISAO

HC 1043407 - DECISAO

Reconheceu-se o constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (restando apenas a quantidade/natureza da droga) e manteve inalterado o incremento da pena-base fixado pelo juízo a quo, violando o princípio da non reformatio in pejus de forma indireta; por isso determinou-se a redução proporcional do incremento na pena-base (fixando-se a fração de 2/3 do acréscimo) e a consequente readequação das penas do paciente.

Parties
Paciente: RIVONEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir e fixar as penas do paciente em 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Pena Base, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 16
Sign in to unlock

Parties

RIVONEY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus indireta quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença mas mantém inalterado o aumento da pena-base
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (restando apenas a quantidade/natureza da droga) e manteve inalterado o incremento da pena-base fixado pelo juízo a quo, violando o princípio da non reformatio in pejus de forma indireta; por isso determinou-se a redução proporcional do incremento na pena-base (fixando-se a fração de 2/3 do acréscimo) e a consequente readequação das penas do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir e fixar as penas do paciente em 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar ao paciente as penas de 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.