REsp 2231469 - DECISAO

REsp 2231469 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: VALDIR DA SILVA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

VALDIR DA SILVA JORGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 multiplicidade de condutas no crime de tráfico de drogas ("vender" e "ter em depósito")
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do art. 59 do Código Penal