AREsp 2943308 - DECISAO

AREsp 2943308 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial em parte e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e idôneos: a fundamentação per relationem foi considerada válida na hipótese, a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena‑base foram lastreadas em elementos concretos extraídos dos autos (diversas fraudes, duração e consequências), e as matérias relativas à dosimetria e à confissão demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento específico quanto à alegada violação do art. 65, III, d, do CP, impedindo o conhecimento do tema no recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVEIRA MOREIRA SOARES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Parcial Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 545 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Financeiros Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO SILVEIRA MOREIRA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Parcial Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 exasperação da pena‑base e uso de elementos inerentes ao tipo (art. 59 do CP)
  3. 3 fundamentação por remissão (per relationem) e arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial em parte e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e idôneos: a fundamentação per relationem foi considerada válida na hipótese, a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena‑base foram lastreadas em elementos concretos extraídos dos autos (diversas fraudes, duração e consequências), e as matérias relativas à dosimetria e à confissão demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento específico quanto à alegada violação do art. 65, III, d, do CP, impedindo o conhecimento do tema no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.