AREsp 3017717 - DECISAO

AREsp 3017717 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao entender que, embora a culpabilidade e as consequências do crime pudessem ser negativamente valoradas com base em elementos concretos dos autos, a negativação da circunstância relativa às circunstâncias do delito (fundada exclusivamente na não recuperação da res furtiva) não contou com fundamentação idônea e, por isso, deve ser afastada, implicando a redução da pena-base e da pena final conforme os parâmetros recalculados.

Parties
Agravante: JANISON RESENDE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Artigo 59 Do Código Penal, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Artigo 59 Do Código Penal Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANISON RESENDE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal pela ausência de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de readequação da pena sem ofensa ao princípio da proporcionalidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao entender que, embora a culpabilidade e as consequências do crime pudessem ser negativamente valoradas com base em elementos concretos dos autos, a negativação da circunstância relativa às circunstâncias do delito (fundada exclusivamente na não recuperação da res furtiva) não contou com fundamentação idônea e, por isso, deve ser afastada, implicando a redução da pena-base e da pena final conforme os parâmetros recalculados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou-lhe parcial provimento para excluir, quanto ao crime de roubo, a circunstância judicial negativa referente às circunstâncias do delito, reduzindo-se a reprimenda para 15 anos, 02 meses e 05 dias de reclusão, e 437 dias-multa, mantidos, no mais, o...
  • Na primeira fase, quanto ao roubo majorado, fixo a pena-base em 06 (cinco) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, mantidas as demais fases e majorantes conforme fundamentado no acórdão.