HC 1036825 - DECISAO

HC 1036825 - DECISAO

Houve inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais em relação ao delito de tráfico (valoração da culpabilidade com fundamento genérico no uso de motocicleta noturna) e a Corte entendeu ser devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por inexistir prova de dedicação a atividades delituosas com razoável proximidade temporal que justificasse seu afastamento. Refeita a dosimetria, reconhecida a confissão e aplicado o redutor de 2/3 do § 4º, procedeu-se à redução das penas e à fixação do regime semiaberto, resultando na concessão parcial do habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mais 188 dias-multa, com...

Parties
Paciente: NELSON DE OLIVEIRA DINIZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do réu para 4 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão mais 188 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA DINIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das circunstâncias na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

Houve inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais em relação ao delito de tráfico (valoração da culpabilidade com fundamento genérico no uso de motocicleta noturna) e a Corte entendeu ser devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por inexistir prova de dedicação a atividades delituosas com razoável proximidade temporal que justificasse seu afastamento. Refeita a dosimetria, reconhecida a confissão e aplicado o redutor de 2/3 do § 4º, procedeu-se à redução das penas e à fixação do regime semiaberto, resultando na concessão parcial do habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mais 188 dias-multa, com...

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do réu para 4 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão mais 188 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e 188 dias-multa
  • Aplicar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal