HC 1045023 - DECISAO

HC 1045023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por estar precluso temporalmente, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual; em razão da preclusão e da ausência de ilegalidade manifesta, mostrou-se inadequado o exame aprofundado da dosimetria e demais alegações, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON CARRARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 443/stj, Reincidência, Confissão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 443/stj Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARRARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo)
  2. 2 Motivação da fração aplicada em razão da reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 443/STJ às majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por estar precluso temporalmente, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual; em razão da preclusão e da ausência de ilegalidade manifesta, mostrou-se inadequado o exame aprofundado da dosimetria e demais alegações, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se