HC 1039716 - DECISAO

HC 1039716 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta que justificasse a aplicação máxima cumulativa das majorantes (uso de arma branca e restrição da liberdade da vítima), impõe-se a correção do quantum. A partir da pena provisória da segunda fase (4 anos e 8 meses) aplicou-se a fração de 1/3 para as majorantes do roubo, resultando em pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias pelo roubo, e, com a soma pelo concurso material, reduziu-se a pena total para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado; por isso o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda nessa extensão.

Parties
Paciente: MARCILIO DA SILVA AMARAL; Acusada: Samila Alves de Oliveira; Condenado: Alonso de Souza Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo, Frações De Aumento De Pena, Reincidência
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Parties

MARCILIO DA SILVA AMARAL

Paciente

Samila Alves de Oliveira

Acusada

Alonso de Souza Fernandes

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de frações de aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta que justificasse a aplicação máxima cumulativa das majorantes (uso de arma branca e restrição da liberdade da vítima), impõe-se a correção do quantum. A partir da pena provisória da segunda fase (4 anos e 8 meses) aplicou-se a fração de 1/3 para as majorantes do roubo, resultando em pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias pelo roubo, e, com a soma pelo concurso material, reduziu-se a pena total para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado; por isso o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda nessa extensão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Redução da reprimenda para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se.