AREsp 3031107 - DECISAO

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A valoração negativa do vetor 'consequências' com base na morte da vítima foi considerada inadequada, pois a morte é elemento ínsito do crime de homicídio e não pode justificar aumento da pena-base sem indicação de elemento concreto que demonstre dano superior ao inerente ao tipo; assim, decota-se essa circunstância, reduzindo-se a pena-base do recorrente para 21 anos de reclusão e, por força do art. 580 do CPP, estendendo-se o efeito ao corréu, fixando-lhe pena de 18 anos de reclusão, mantendo-se as demais valorações fundamentadas e a discricionariedade judicial quanto ao quantum das demais circunstâncias.

Parties
Agravante: GRIMAILSON ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: Chateaubriand Suassuna Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Com Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Prescrição, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Associação Criminosa Culpabilidade Consequências Do Crime Prescrição +1 more

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Parties

GRIMAILSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Chateaubriand Suassuna Barreto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Com Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 uso da morte da vítima como agravante nas consequências do crime
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa do vetor 'consequências' com base na morte da vítima foi considerada inadequada, pois a morte é elemento ínsito do crime de homicídio e não pode justificar aumento da pena-base sem indicação de elemento concreto que demonstre dano superior ao inerente ao tipo; assim, decota-se essa circunstância, reduzindo-se a pena-base do recorrente para 21 anos de reclusão e, por força do art. 580 do CPP, estendendo-se o efeito ao corréu, fixando-lhe pena de 18 anos de reclusão, mantendo-se as demais valorações fundamentadas e a discricionariedade judicial quanto ao quantum das demais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Fixar a condenação do recorrente Grimailson Alves de Oliveira em 21 anos de reclusão.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Chateaubriand Suassuna Barreto, fixando sua condenação em 18 anos de reclusão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.