REsp 2232212 - DECISAO

REsp 2232212 - DECISAO

O STJ concluiu que não há ilegalidade na dosimetria quando a instância ordinária adota fração diversa da tradicional, desde que a escolha seja motivada e proporcional; no caso, a fundamentação da sentença justificou a elevação de 3 anos por circunstância negativa diante da gravidade concreta, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AILTON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Feminicídio Tentado, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Feminicídio Tentado Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AILTON SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 critério matemático para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre a dosimetria judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há ilegalidade na dosimetria quando a instância ordinária adota fração diversa da tradicional, desde que a escolha seja motivada e proporcional; no caso, a fundamentação da sentença justificou a elevação de 3 anos por circunstância negativa diante da gravidade concreta, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se