HC 1022247 - DECISAO

HC 1022247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é mera reiteração de pedido anteriormente decidido por esta Corte no HC n. 724.092/SP, exaurindo-se a competência do Tribunal para reexaminar a mesma controvérsia, aplicando-se a diretriz consolidada que impede o conhecimento de writs reiterativos e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: JOAO CLAUDIO ARAGAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517544-24.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CLAUDIO ARAGAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517544-24.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 manutenção da valoração negativa dos antecedentes apesar de condenação anterior alcançada pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 necessidade de compensação da primariedade técnica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é mera reiteração de pedido anteriormente decidido por esta Corte no HC n. 724.092/SP, exaurindo-se a competência do Tribunal para reexaminar a mesma controvérsia, aplicando-se a diretriz consolidada que impede o conhecimento de writs reiterativos e precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.