HC 1033468 - DECISAO

HC 1033468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi usado como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual esta Corte é incompetente para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se verifica coação ilegal e as alegações relativas à dosimetria e à colaboração premiada exigiriam reexame fático-probatório ou foram não apreciadas na origem, o que impede a sua análise nesta via.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MORAIS FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Colaboração Premiada, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Colaboração Premiada Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAIMUNDO MORAIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 aumento da pena-base pela vetorial das consequências do crime (prejuízo ao erário)
  3. 3 aplicação da minorante da colaboração premiada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi usado como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual esta Corte é incompetente para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se verifica coação ilegal e as alegações relativas à dosimetria e à colaboração premiada exigiriam reexame fático-probatório ou foram não apreciadas na origem, o que impede a sua análise nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se