HC 1024398 - DECISAO

HC 1024398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria já decidida em acórdão transitado em julgado; o habeas corpus não é substituto de revisão criminal (art.105, I, e, CF) e não há flagrante ilegalidade, além de existir entendimento pacífico e súmula (630/STJ) à época que afasta a atenuante da confissão quando não reconhecida a traficância.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Súmula 630/stj, Incidência De Atenuante No Crime De Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal +2 more

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Parties

FERNANDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) no crime de tráfico (art.33 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisão transitada em julgado baseada em mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria já decidida em acórdão transitado em julgado; o habeas corpus não é substituto de revisão criminal (art.105, I, e, CF) e não há flagrante ilegalidade, além de existir entendimento pacífico e súmula (630/STJ) à época que afasta a atenuante da confissão quando não reconhecida a traficância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.