REsp 2171042 - DECISAO

REsp 2171042 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu as majorantes, mas corretamente afastou sua cumulação na terceira fase da dosimetria ante a ausência de fundamentação concreta extraída dos autos, em observância à Súmula 443/STJ, e porque o deslocamento de majorantes para a pena-base é ato discricionário do julgador que não comporta revisão nesta Corte sem violação clara de direito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALISSON ALVES RIBEIRO; Recorrido: WILLIAM LOPES COIMBRA; Recorrido: CAIO LEONARDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Crime De Roubo, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Crime De Roubo Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

ALISSON ALVES RIBEIRO

Recorrido

WILLIAM LOPES COIMBRA

Recorrido

CAIO LEONARDO SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 discricionariedade do julgador quanto ao deslocamento de majorantes para a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu as majorantes, mas corretamente afastou sua cumulação na terceira fase da dosimetria ante a ausência de fundamentação concreta extraída dos autos, em observância à Súmula 443/STJ, e porque o deslocamento de majorantes para a pena-base é ato discricionário do julgador que não comporta revisão nesta Corte sem violação clara de direito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se