AREsp 2994527 - DECISAO

AREsp 2994527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a fixação da pena-base 1/6 acima do mínimo em razão dos maus antecedentes não constitui ilegalidade nem desproporcionalidade, por se tratar de valoração discricionária devidamente fundamentada; e que o regime inicial fechado é justificável diante da multirreincidência específica e dos maus antecedentes, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sem possibilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP pela exasperação da pena-base
  2. 2 violação ao art. 33, § 2º, "c", do CP quanto à fixação do regime inicial
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a fixação da pena-base 1/6 acima do mínimo em razão dos maus antecedentes não constitui ilegalidade nem desproporcionalidade, por se tratar de valoração discricionária devidamente fundamentada; e que o regime inicial fechado é justificável diante da multirreincidência específica e dos maus antecedentes, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sem possibilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.