HC 1045342 - DECISAO

HC 1045342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão constitui substitutivo de recurso especial e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração em função do concurso de pessoas, emprego de armas e restrição de liberdade da vítima, justificando a fração aplicada, de modo que não há óbice à manutenção da dosimetria pelos limites da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: PABLO CESAR CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 158, §§ 1º E 3º, Cp), Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 158, §§ 1º E 3º, Cp) Extorsão Qualificada Associação Criminosa Concurso De Pessoas +3 more

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Parties

PABLO CESAR CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da fração de aumento de pena prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão constitui substitutivo de recurso especial e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração em função do concurso de pessoas, emprego de armas e restrição de liberdade da vítima, justificando a fração aplicada, de modo que não há óbice à manutenção da dosimetria pelos limites da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.