HC 749780 - DECISAO

HC 749780 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que a exasperação da pena-base imposta pelo Tribunal a quo (fixação no máximo legal de 12 anos) não se justificou de forma proporcional e concreta. Restabeleceu-se a pena-base de 6 anos, aplicaram-se os acréscimos e a redução decorrente da colaboração premiada, resultando na redução da pena definitiva relativa ao crime de corrupção ativa para 6 anos e 8 meses de reclusão, por ser medida necessária para corrigir a desproporção e a insuficiente fundamentação da major ação anterior.

Parties
Paciente: DARCI JOSÉ VEDOIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Luiz Antônio Trevisan Vedoin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Delação Premiada, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Formação De Quadrilha, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Delação Premiada Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Formação De Quadrilha Prescrição +1 more

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Parties

DARCI JOSÉ VEDOIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Luiz Antônio Trevisan Vedoin

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que a exasperação da pena-base imposta pelo Tribunal a quo (fixação no máximo legal de 12 anos) não se justificou de forma proporcional e concreta. Restabeleceu-se a pena-base de 6 anos, aplicaram-se os acréscimos e a redução decorrente da colaboração premiada, resultando na redução da pena definitiva relativa ao crime de corrupção ativa para 6 anos e 8 meses de reclusão, por ser medida necessária para corrigir a desproporção e a insuficiente fundamentação da major ação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de corrupção ativa, reduzindo-a para 6 anos e 8 meses de reclusão