AREsp 3021546 - DECISAO

AREsp 3021546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação vinculante do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na forma qualificada (confissão parcial) e aplicou-se redução de 1/12 da pena intermediária, passando a pena definitiva para 2 meses e 5 dias de detenção. Mantiveram-se os maus antecedentes diante do entendimento do STF (RE 593.818/SC) de que o prazo quinquenal não afasta automaticamente maus antecedentes. Mantiveram-se também o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 meses e 5 dias de detenção, mantendo o regime aberto e a substituição da pena corporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Receptação Culposa, Súmula N. 7 STJ, Tema Repetitivo N. 1.194 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Receptação Culposa Súmula N. 7 STJ Tema Repetitivo N. 1.194 STJ

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Parties

ANDERSON BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da receptação na modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação vinculante do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na forma qualificada (confissão parcial) e aplicou-se redução de 1/12 da pena intermediária, passando a pena definitiva para 2 meses e 5 dias de detenção. Mantiveram-se os maus antecedentes diante do entendimento do STF (RE 593.818/SC) de que o prazo quinquenal não afasta automaticamente maus antecedentes. Mantiveram-se também o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 meses e 5 dias de detenção, mantendo o regime aberto e a substituição da pena corporal

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 meses e 5 dias de detenção
  • Manter o regime aberto para início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal)