AREsp 2891261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a fundamentação da fixação da pena‑base (art. 59 CP) por não revelar arbitrariedade ou desproporcionalidade, mas reconheceu-se que a fração de aumento aplicada pelas instâncias ordinárias em razão da continuidade delitiva estava em desacordo com a Súmula 659/STJ para três infrações; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração da continuidade para 1/5 e fixar a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado

Parties
Agravante: CELESTINO FERNANDES SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Fração De Aumento

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Parties

CELESTINO FERNANDES SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal): 1/3 versus 1/5 para três crimes
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a fundamentação da fixação da pena‑base (art. 59 CP) por não revelar arbitrariedade ou desproporcionalidade, mas reconheceu-se que a fração de aumento aplicada pelas instâncias ordinárias em razão da continuidade delitiva estava em desacordo com a Súmula 659/STJ para três infrações; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração da continuidade para 1/5 e fixar a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/5 em razão da prática de três infrações
  • Fixar a pena definitiva de CELESTINO FERNANDES SOARES em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 16 dias-multa