REsp 2233073 - DECISAO

REsp 2233073 - DECISAO

A agravante do motivo fútil foi excluída porque não constava da decisão de pronúncia e não houve debate pelo Conselho de Sentença (violação do princípio da correlação). Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão de elementos concretos nos autos (perseguição em dois momentos e intervenção de terceiros). A fração de redução da pena pela tentativa (fixada em 1/3) não foi revista por demanda de reexame do iter criminis, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com exclusão da agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a agravante do motivo fútil e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Fútil, Tentativa, Princípio Da Correlação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Fútil Tentativa Princípio Da Correlação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exclusão da agravante do motivo fútil por ausência na pronúncia e falta de debate pelo Conselho de Sentença
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial agravante
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

A agravante do motivo fútil foi excluída porque não constava da decisão de pronúncia e não houve debate pelo Conselho de Sentença (violação do princípio da correlação). Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão de elementos concretos nos autos (perseguição em dois momentos e intervenção de terceiros). A fração de redução da pena pela tentativa (fixada em 1/3) não foi revista por demanda de reexame do iter criminis, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com exclusão da agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a agravante do motivo fútil e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Excluir a agravante do motivo fútil
  • Redimensionar a pena do recorrente para 8 anos e 4 meses de reclusão