AREsp 2347763 - DECISAO

AREsp 2347763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou de forma específica e individualizada cada parcela da majoração da pena-base (3 meses pela sofisticação/engenhosidade do esquema e 4 meses pela quantidade expressiva de agrotóxicos apreendidos - 2 toneladas, superior ao parâmetro de 27 litros/quilogramas), não havendo ilegalidade flagrante ou ausência de fundamentação, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do...

Parties
Agravante: MARIO GEOVERSON MAURENTE JARDIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 7 e 83/STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Da Pena, Crimes Contra Normas Sobre Agrotóxicos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Da Pena Crimes Contra Normas Sobre Agrotóxicos

Case Brief

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Parties

MARIO GEOVERSON MAURENTE JARDIM

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em percentual superior a 1/6 por circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou de forma específica e individualizada cada parcela da majoração da pena-base (3 meses pela sofisticação/engenhosidade do esquema e 4 meses pela quantidade expressiva de agrotóxicos apreendidos - 2 toneladas, superior ao parâmetro de 27 litros/quilogramas), não havendo ilegalidade flagrante ou ausência de fundamentação, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 7 e 83/STJ

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se