REsp 2197856 - DECISAO

REsp 2197856 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 1/3 para cada recorrido foi devidamente fundamentada, pois havia mais de uma circunstância negativa (concurso de agentes combinado com maus antecedentes ou culpabilidade exacerbada) e a jurisprudência do STJ admite o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria quando reconhecidas várias causas de aumento, não havendo direito subjetivo a fração determinada; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VENILDO APARECIDO FERREIRA; Recorrente: WILLIAM JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 CP, Art. 59 CP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 157 CP Art. 59 CP +1 more

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Parties

VENILDO APARECIDO FERREIRA

Recorrente

WILLIAM JOSÉ DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria em razão de majorantes não utilizadas na terceira fase
  2. 2 Validade da fração aplicada à pena-base (1/3) diante do art. 59 do CP e da alegação de violação do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 1/3 para cada recorrido foi devidamente fundamentada, pois havia mais de uma circunstância negativa (concurso de agentes combinado com maus antecedentes ou culpabilidade exacerbada) e a jurisprudência do STJ admite o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria quando reconhecidas várias causas de aumento, não havendo direito subjetivo a fração determinada; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se