REsp 2228700 - DECISAO

REsp 2228700 - DECISAO

O STJ restabeleceu a possibilidade de utilização da qualificadora excedente (motivo torpe) como agravante na segunda fase da dosimetria, aplicando a fração de aumento de 1/6 sobre a pena-base fixada pelo Tribunal de origem (14 anos), o que resultou na fixação definitiva da pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, por ausência de outras causas modificativas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadora, Agravante, Motivo Torpe
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadora Agravante Motivo Torpe

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora excedente como agravante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 quantificação da pena mediante aplicação de fração de 1/6 por agravante

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a possibilidade de utilização da qualificadora excedente (motivo torpe) como agravante na segunda fase da dosimetria, aplicando a fração de aumento de 1/6 sobre a pena-base fixada pelo Tribunal de origem (14 anos), o que resultou na fixação definitiva da pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, por ausência de outras causas modificativas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrido em 16 anos e 4 meses de reclusão