REsp 2233282 - DECISAO

REsp 2233282 - DECISAO

Devido à reincidência do réu e à consideração desfavorável dos antecedentes na dosimetria (art. 59 CP), e à luz da jurisprudência e da Súmula 269 do STJ, restabeleceu-se o regime inicial fechado, sendo possível tal decisão sem reexame do conjunto probatório neste recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IZAILDO BISPO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto, Desobediência, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Desobediência Reincidência Súmula 269 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IZAILDO BISPO MACHADO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ a réu reincidente com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Devido à reincidência do réu e à consideração desfavorável dos antecedentes na dosimetria (art. 59 CP), e à luz da jurisprudência e da Súmula 269 do STJ, restabeleceu-se o regime inicial fechado, sendo possível tal decisão sem reexame do conjunto probatório neste recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado ao recorrido
  • Publique-se