HC 995025 - DECISAO

HC 995025 - DECISAO

Acolheu-se que a valoração negativa da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi manifestamente desproporcional porque as instâncias não consignaram o montante nominal (peso) da droga, e que a quantificação apenas pelo número de porções exacerbava indevidamente a pena; por isso afastou-se tal circunstância, procedeu-se à nova dosimetria e readequou-se a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: WILLIAN MARTINS GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 42, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º, Cp)

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Parties

WILLIAN MARTINS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da natureza e da quantidade de entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base e readequação da dosimetria
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a valoração negativa da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi manifestamente desproporcional porque as instâncias não consignaram o montante nominal (peso) da droga, e que a quantificação apenas pelo número de porções exacerbava indevidamente a pena; por isso afastou-se tal circunstância, procedeu-se à nova dosimetria e readequou-se a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, em regime fechado.