HC 1026729 - DECISAO

HC 1026729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade na fixação da pena-base e apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (valor das mercadorias, envolvimento com outros crimes, deslocamento para praticar furtos, reincidência), e a confissão parcial do réu não autoriza o reconhecimento da atenuante, razão pela qual a revisão da dosimetria por habeas corpus não é cabível.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ PEREIRA SILVA ou FABIO LUIZ PEREIRA; Ré: Morgana; Ré: Geonias; Ré: Ana Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão, Reincidência, Estado De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Furto, Falsa Identidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Reincidência Estado De Calamidade Pública Habeas Corpus +3 more

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Parties

FABIO LUIZ PEREIRA SILVA ou FABIO LUIZ PEREIRA

Paciente

Morgana

Ré

Geonias

Ré

Ana Carolina

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea da exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade na fixação da pena-base e apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (valor das mercadorias, envolvimento com outros crimes, deslocamento para praticar furtos, reincidência), e a confissão parcial do réu não autoriza o reconhecimento da atenuante, razão pela qual a revisão da dosimetria por habeas corpus não é cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se