HC 1044866 - DECISAO

HC 1044866 - DECISAO

não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, reconheço que não há prova concreta e individualizada de dedicação do paciente Larson à atividade criminosa (nada apreendido em seu poder e atuação descrita como 'olheiro'), sendo seus predicados pessoais favoráveis (primariedade e ausência de maus antecedentes); assim, incide a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LARSON CHAVES NERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art.65, I, Cp), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art.65,i, Cp) Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LARSON CHAVES NERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por majoração sem fundamentação concreta
  2. 2 não aplicação efetiva da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 adequação do regime inicial diante do quantum da pena e gravidade abstrata/concreta do delito

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, reconheço que não há prova concreta e individualizada de dedicação do paciente Larson à atividade criminosa (nada apreendido em seu poder e atuação descrita como 'olheiro'), sendo seus predicados pessoais favoráveis (primariedade e ausência de maus antecedentes); assim, incide a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo sobre a pena do delito de tráfico