AREsp 3018793 - DECISAO

AREsp 3018793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com fatos concretos que justificam a exasperação da pena-base, o exame da matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e a questão relativa ao repouso noturno foi atingida pelo juízo de retratação que aplicou o Tema 1087 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON FREITAS DE SOUZA; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Tema 1087 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 155 Do Código Penal, Art. 307 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Qualificado Repouso Noturno Tema 1087 Do STJ +5 more

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Parties

MAICON FREITAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal relativa à exasperação da pena-base
  2. 2 alegada incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º) com a forma qualificada do furto (art. 155, §4º)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com fatos concretos que justificam a exasperação da pena-base, o exame da matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e a questão relativa ao repouso noturno foi atingida pelo juízo de retratação que aplicou o Tema 1087 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.