AREsp 2777402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal) não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ARILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal) foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível conhecer de recurso especial quando a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal) não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.