HC 1016378 - DECISAO

HC 1016378 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (restrição da liberdade, emprego de arma, concurso de agentes), razão pela qual o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SOUZA; Paciente: KELVIN SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: JOÃO MIGUEL DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Na Terceira Fase, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Na Terceira Fase Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO DA SILVA SOUZA

Paciente

KELVIN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

JOÃO MIGUEL DO NASCIMENTO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento além do mínimo legal (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (restrição da liberdade, emprego de arma, concurso de agentes), razão pela qual o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se