AREsp 3004675 - DECISAO

AREsp 3004675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou a pena-base no mínimo legal, porquanto a exasperação carecia de fundamentação objetiva e os argumentos relativos ao poder econômico e ao exercício de cargo público não foram aptos, no caso concreto, a demonstrar maior reprovabilidade ou circunstância diversa do que já compõe o tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Condenado/acusado: Salman; Condenado/acusado: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 218 B CP (favorecimento Da Prostituição De Adolescente), Recurso Especial Inadmitido, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 218 B CP (favorecimento Da Prostituição De Adolescente) Recurso Especial Inadmitido Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Salman

Condenado/acusado

Francisco

Condenado/acusado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração do poder econômico e do exercício de cargo público como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou a pena-base no mínimo legal, porquanto a exasperação carecia de fundamentação objetiva e os argumentos relativos ao poder econômico e ao exercício de cargo público não foram aptos, no caso concreto, a demonstrar maior reprovabilidade ou circunstância diversa do que já compõe o tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.