HC 1026994 - DECISAO

HC 1026994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ainda que o HC possa ser concedido de ofício em caso de ilegalidade flagrante, tal situação não foi verificada no presente caso.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DOS SANTOS COSTA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 supressão de instância ao revisar matéria não decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ainda que o HC possa ser concedido de ofício em caso de ilegalidade flagrante, tal situação não foi verificada no presente caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.