REsp 2033008 - DECISAO

REsp 2033008 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial. Quanto à impugnação da dosimetria (art. 59 do CP), a análise da suficiência ou idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; a questão sobre a agravante do art. 61, II, "b", do CP não foi apreciada pelo tribunal a quo nos embargos declaratórios, incindindo óbice de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e 211 STJ); e a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) foi afastada porque os embargos foram decididos com fundamentação suficiente, não configurando omissão, bem como a peça recursal padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: ISAC SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0003407 38.2012.8.26.0246; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993), Agravante Do Art. 61, II, "b", Do CP, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993) Agravante Do Art. 61, Ii, "b", Do CP Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp) Prequestionamento +1 more

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Parties

ISAC SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0003407 38.2012.8.26.0246; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por "consequências do crime" nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 incidência/insubsistência da agravante do art. 61, II, "b", do CP após absolvição do art. 96 da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos segundos embargos (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial. Quanto à impugnação da dosimetria (art. 59 do CP), a análise da suficiência ou idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; a questão sobre a agravante do art. 61, II, "b", do CP não foi apreciada pelo tribunal a quo nos embargos declaratórios, incindindo óbice de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e 211 STJ); e a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) foi afastada porque os embargos foram decididos com fundamentação suficiente, não configurando omissão, bem como a peça recursal padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.