REsp 2033949 - DECISAO

REsp 2033949 - DECISAO

O acórdão estadual enfrentou as teses defensivas e sanou a omissão apontada; não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação capaz de ensejar reforma. As alegações de atenuantes demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE CASTELHANO BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE CASTELHANO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP (alegada fundamentação inidônea)
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "c" do CP (cumprimento de ordem de autoridade superior)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou as teses defensivas e sanou a omissão apontada; não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação capaz de ensejar reforma. As alegações de atenuantes demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.