REsp 2120094 - DECISAO

REsp 2120094 - DECISAO

Mantida a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito porque a sentença e o acórdão de origem fundamentaram concretamente tal valoração (uso de empresa com contrato social fictício por "laranjas", prática de golpe que gerou prejuízo de R$ 2.700,00 à vítima vulnerável — equivalente ao período referido na decisão — e demais elementos fáticos), e por se tratar de matéria inserida na esfera discricionária das instâncias ordinárias, sendo incabível o reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 83; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO DE MIRANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias e consequências do delito na dosimetria da pena
  2. 2 possível violação dos arts. 59, caput e I, e 68, caput, do Código Penal
  3. 3 limites de intervenção do STJ na dosimetria por instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito porque a sentença e o acórdão de origem fundamentaram concretamente tal valoração (uso de empresa com contrato social fictício por "laranjas", prática de golpe que gerou prejuízo de R$ 2.700,00 à vítima vulnerável — equivalente ao período referido na decisão — e demais elementos fáticos), e por se tratar de matéria inserida na esfera discricionária das instâncias ordinárias, sendo incabível o reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 83; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.