HC 1027980 - DECISAO

HC 1027980 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativação da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, por fundamentação insuficiente e genérica (culpabilidade valorada apenas pelo fato de a vítima estar trabalhando e consequências patrimoniais inerentes ao tipo), o que impõe o redimensionamento da pena-base e, por consequência, da pena definitiva, sem afastar demais elementos legalmente aplicados (atenuante da confissão e majorante do uso de arma branca).

Parties
Paciente: VINICIUS MEMELI GALDINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Pelo Uso De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Pelo Uso De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS MEMELI GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de afastamento da majorante do uso de arma branca

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativação da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, por fundamentação insuficiente e genérica (culpabilidade valorada apenas pelo fato de a vítima estar trabalhando e consequências patrimoniais inerentes ao tipo), o que impõe o redimensionamento da pena-base e, por consequência, da pena definitiva, sem afastar demais elementos legalmente aplicados (atenuante da confissão e majorante do uso de arma branca).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão.