AREsp 2989454 - DECISAO

AREsp 2989454 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, com base em elementos do modus operandi e na participação determinante de múltiplos agentes, justificando a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARLON RICARDO RUFFATO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade E Mérito Quanto À Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Art. 157 CP, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Súmula 7/stj Art. 157 CP Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

MARLON RICARDO RUFFATO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade E Mérito Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para cumulação de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Conformidade do acórdão com a Súmula 443/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, com base em elementos do modus operandi e na participação determinante de múltiplos agentes, justificando a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.