AREsp 2890595 - DECISAO

AREsp 2890595 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e específica capaz de justificar exasperação da pena-base além dos parâmetros jurisprudenciais do STJ; por isso, afastou-se a aplicação automática da Súmula n. 83 e determinou-se o redimensionamento da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada ao delito de descaminho, em observância à jurisprudência e aos princípios da proporcionalidade e motivação suficiente.

Parties
Agravante / Recorrente: ALEXANDRO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o redimensionamento da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descaminho, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Descaminho Circunstâncias Judiciais Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/6 na pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 compatibilidade da decisão com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e específica capaz de justificar exasperação da pena-base além dos parâmetros jurisprudenciais do STJ; por isso, afastou-se a aplicação automática da Súmula n. 83 e determinou-se o redimensionamento da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada ao delito de descaminho, em observância à jurisprudência e aos princípios da proporcionalidade e motivação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o redimensionamento da pena-base.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a pena-base seja redimensionada na fração de 1/6 da pena mínima cominada ao delito de descaminho.