REsp 2148572 - DECISAO

REsp 2148572 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque entendeu que a instância estadual, exercendo o livre convencimento motivado, fundamentou de forma suficiente e proporcional a aplicação de um único aumento de 2/3 pela incidência das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do STJ nem vinculação a um critério aritmético rígido (como 1/6 por circunstância).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUCAS RODRIGUES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Motivação Judicial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Motivação Judicial Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCAS RODRIGUES PIRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 vinculação a critério aritmético fixo para elevação da pena-base (teses sobre 1/6 por circunstância)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque entendeu que a instância estadual, exercendo o livre convencimento motivado, fundamentou de forma suficiente e proporcional a aplicação de um único aumento de 2/3 pela incidência das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do STJ nem vinculação a um critério aritmético rígido (como 1/6 por circunstância).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.