AREsp 2891931 - DECISAO

AREsp 2891931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa dos maus antecedentes por três vezes não configura bis in idem quando fundada em condenações distintas; a dosimetria observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade e, portanto, não houve violação do art. 59 do Código Penal que justificasse reforma da pena-base, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: José Raurisson Rodrigues Macedo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (pedido De Admissão Do Recurso Especial E Mérito Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula/stj N. 7, Fração De Exasperação (1/6 Vs 1/8)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula/stj N. 7 Fração De Exasperação (1/6 Vs 1/8)

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Parties

José Raurisson Rodrigues Macedo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (pedido De Admissão Do Recurso Especial E Mérito Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração repetida dos maus antecedentes configura bis in idem
  2. 2 Se o reexame de matéria fática e probatória foi exigido, ensejando aplicação da Súmula/STJ n. 7
  3. 3 Qual fração deve ser aplicada para incremento da pena-base por maus antecedentes (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa dos maus antecedentes por três vezes não configura bis in idem quando fundada em condenações distintas; a dosimetria observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade e, portanto, não houve violação do art. 59 do Código Penal que justificasse reforma da pena-base, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial